Como Abrir um Escritório de Advocacia: Passo a Passo

Depois de anos de estudo, aprovação na OAB e experiência ganhando causas, muitos advogados chegam à decisão natural de abrir o próprio escritório de advocacia. Só que a rotina forense ensina a defender clientes, não a lidar com Junta Comercial, CNAE, regime tributário e folha de pagamento. E é justamente aí que muitos tropeçam: escolhem o enquadramento errado, pagam mais imposto do que precisariam ou deixam de formalizar a sociedade da forma mais vantajosa. Este guia mostra, passo a passo, como abrir um escritório de advocacia com segurança jurídica e fiscal.

Passo a passo para abrir um escritório de advocacia

A advocacia tem uma particularidade que a diferencia da maioria dos negócios: ela é regida pelo Estatuto da OAB e não segue o caminho comum de registro na Junta Comercial. Veja a sequência correta.

1. Defina o tipo de sociedade

O primeiro passo é decidir como você vai atuar. As opções mais comuns são: advogado autônomo (pessoa física, com recolhimento por carnê-leão e ISS como profissional liberal), Sociedade Individual de Advocacia (SIA), criada por um único advogado que deseja ter CNPJ, ou Sociedade de Advogados, formada por dois ou mais sócios. Ter CNPJ costuma ser vantajoso à medida que o faturamento cresce, tanto pela tributação quanto pela imagem profissional perante clientes e contratos.

2. Registre a sociedade na OAB

Diferentemente de outras empresas, o escritório de advocacia é registrado no Conselho Seccional da OAB do seu estado, e não na Junta Comercial. É a OAB que aprova o ato constitutivo da sociedade (o contrato social ou o ato de constituição da SIA), verifica o nome e concede o registro que dá existência legal ao escritório.

3. Obtenha o CNPJ na Receita Federal

Com o registro da sociedade aprovado pela OAB, o próximo passo é a inscrição no CNPJ junto à Receita Federal. Nesse momento é definido o CNAE de atividades jurídicas, que identifica a atividade do escritório para fins fiscais e é determinante para o enquadramento tributário.

4. Faça a inscrição municipal e o alvará

Como a advocacia é uma prestação de serviço, o escritório precisa de inscrição municipal para recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) e emitir nota fiscal de serviço eletrônica. Também é necessário obter o alvará de funcionamento na prefeitura, conforme as regras do seu município.

5. Escolha o regime tributário

Essa é uma das decisões que mais impactam o bolso do escritório e merece análise com um contador. As opções são Simples Nacional (para a advocacia, no Anexo IV), Lucro Presumido e Lucro Real — cada um com regras e alíquotas diferentes, como detalhamos mais abaixo.

6. Abra a conta PJ e organize a contabilidade

Por fim, abra uma conta bancária em nome da sociedade e nunca misture as finanças pessoais com as do escritório. Estruturar desde o início a contabilidade, a emissão de notas e a folha de pagamento evita retrabalho, multas e surpresas no caixa. Para dimensionar quanto o escritório precisa manter em caixa nos primeiros meses, vale usar nossa calculadora de capital de giro.

Registro na OAB: a grande particularidade da advocacia

Vale reforçar esse ponto porque é a maior diferença em relação a abrir qualquer outro negócio: a sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial nem se caracteriza como sociedade empresária. O registro é feito na OAB, e a sociedade tem natureza simples (de prestação de serviço intelectual). Isso afeta desde o nome que pode ser usado (em regra, composto pelo nome de sócios advogados) até as regras de publicidade e captação de clientes, que seguem o Código de Ética da OAB. Ignorar essas normas pode gerar sanções disciplinares, então o acompanhamento contábil precisa dialogar com as regras da Ordem.

Qual o melhor regime tributário para escritório de advocacia?

A escolha deve ser refeita todo ano, porque o faturamento e a estrutura do escritório mudam. Veja as opções.

Simples Nacional (Anexo IV) para advocacia

A advocacia é uma das atividades tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional. A grande diferença desse anexo é que a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída na guia única do DAS: ela é recolhida à parte, sobre a folha de pagamento. Por isso, escritórios com muitos advogados e funcionários CLT precisam considerar esse custo adicional na conta. As alíquotas do Anexo IV começam em um patamar mais baixo e sobem conforme a faixa de faturamento acumulado nos últimos 12 meses; trate qualquer percentual citado por aí como referência aproximada e confirme sempre com um contador. Para acompanhar a apuração mensal do Simples, entenda o que é o PGDAS-D.

Lucro Presumido para advocacia

Escritórios com faturamento mais alto, poucos funcionários ou margem de lucro elevada muitas vezes encontram no Lucro Presumido uma alternativa competitiva. Nesse regime, presume-se uma parcela da receita como lucro para calcular IRPJ e CSLL, e incidem ainda PIS, COFINS e o ISS municipal. A comparação com o Simples precisa ser feita caso a caso.

Lucro Real

Indicado para escritórios grandes, com margens apertadas ou muitas despesas dedutíveis, o Lucro Real calcula os tributos sobre o lucro efetivamente apurado. Oferece o controle mais preciso, mas exige contabilidade rigorosa e obrigações acessórias mais complexas.

Advogado pode ser MEI?

Não. A advocacia é uma profissão regulamentada e uma atividade intelectual, e por isso não é permitida no MEI (Microempreendedor Individual). Quem está começando sozinho pode atuar como advogado autônomo (pessoa física) no início, mas, ao formalizar um escritório com CNPJ, o caminho é abrir uma Sociedade Individual de Advocacia ou uma Sociedade de Advogados, em regra optando pelo Simples Nacional (Anexo IV) enquanto o porte permitir. Por não caber no MEI, o advogado também não faz a DASN-SIMEI; suas obrigações seguem o regime escolhido para a sociedade.

Quanto custa para abrir e manter um escritório de advocacia?

O custo de abertura envolve as taxas de registro na OAB, a inscrição do CNPJ, o alvará municipal e, se houver, os honorários contábeis para a constituição da sociedade. Já o custo de manutenção inclui a mensalidade da contabilidade, a anuidade da OAB, o ISS e os demais tributos do regime escolhido, além de despesas fixas como sala, sistemas jurídicos e equipe. Escritórios individuais no Simples tendem a ter custo bem menor do que sociedades com vários advogados e folha extensa. Peça sempre uma proposta contábil detalhada, comparando o que está incluso (emissão de notas, folha, apuração de impostos, obrigações acessórias) antes de decidir pelo preço mais baixo.

Erros comuns ao abrir um escritório de advocacia

• Tentar registrar na Junta Comercial: a sociedade de advogados se registra na OAB, e confundir isso atrasa toda a abertura;
• Escolher o regime tributário sem análise: o Anexo IV nem sempre é o mais barato quando a folha é pequena — vale comparar com o Lucro Presumido;
• Esquecer que a CPP fica fora do DAS no Anexo IV: isso gera surpresa no custo da folha de pagamento;
• Misturar conta pessoal e do escritório: dificulta a apuração de resultado e a distribuição de lucros;
• Ignorar as regras de publicidade da OAB: ações de marketing fora do Código de Ética podem gerar sanções;
• Não provisionar encargos da equipe: férias, décimo terceiro e rescisões pesam no caixa em datas previsíveis.

Perguntas frequentes sobre como abrir um escritório de advocacia

Preciso de contador para abrir um escritório de advocacia?

Embora o registro da sociedade seja feito na OAB, o contador é essencial para a inscrição no CNPJ, a escolha do regime tributário, a apuração de impostos e a folha de pagamento. Ter esse apoio desde o início evita erros que custam caro e mantém o escritório regular perante o fisco.

Posso abrir sozinho um escritório de advocacia?

Sim. A Sociedade Individual de Advocacia (SIA) foi criada exatamente para o advogado que quer ter CNPJ sem precisar de sócios. Também é possível atuar como autônomo (pessoa física) no começo e formalizar a SIA quando o faturamento justificar.

Qual o melhor regime tributário para um escritório de advocacia?

Depende do faturamento, da margem e do tamanho da folha. Para muitos escritórios pequenos, o Simples Nacional (Anexo IV) é vantajoso; para outros, o Lucro Presumido sai mais barato. O ideal é simular os cenários com um contador antes de decidir.

Quanto tempo leva para abrir um escritório de advocacia?

Depende do trâmite na Seccional da OAB do seu estado e da prefeitura, mas, com a documentação reunida, o processo costuma se resolver em algumas semanas. Contar com um contador organiza os prazos e evita idas e vindas.

Conclusão

Abrir um escritório de advocacia é um passo importante da carreira, e começar com a estrutura tributária e contábil certa faz toda a diferença nos resultados dos primeiros anos. Como a advocacia tem regras próprias — registro na OAB, tributação no Anexo IV, vedação ao MEI e o Código de Ética da Ordem —, o acompanhamento de um contador que entende do segmento evita erros e economiza dinheiro.

A Contábil Empresa ajuda advogados a abrir e manter o escritório com o regime tributário mais vantajoso e a contabilidade em dia. Fale com nossos especialistas agora mesmo e comece com o pé direito.